estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.

é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.

possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.