Ingrid Nunes
EQUIPE
23/10/2025 • 06:08
Gabarito: a) A questão aborda o papel do plano diretor no contexto da política urbana, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal e detalhado no Estatuto da Cidade.
Ele deve estabelecer normas imperativas para particulares e agentes privados, incluindo metas e diretrizes da política urbana, critérios para verificar se a propriedade cumpre sua função social e normas que condicionem o exercício do direito à propriedade.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação urbanística brasileira para garantir condições dignas de vida e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal e detalhado no Estatuto da Cidade.
Ele deve estabelecer normas imperativas para particulares e agentes privados, incluindo metas e diretrizes da política urbana, critérios para verificar se a propriedade cumpre sua função social e normas que condicionem o exercício do direito à propriedade.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação urbanística brasileira para garantir condições dignas de vida e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.