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O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma ...

Q227718 • Direito Constitucional • Características e limitações • FCC • BACEN • Procurador

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que

a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.

Questões sobre Características e limitações

1

Q924422 • Direito Constitucional • Características e limitações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Constituição brasileira não pode ser emendada
- a) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
- b) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
- c) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
- d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
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2

Q923196 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
- a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
- b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
- c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
- d) Há limitações implícitas ao poder reformador.
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3

Q922844 • Direito Constitucional • Características e limitações • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
- a) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
- b) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
- c) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
- d) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.
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4

Q264440 • Direito Constitucional • Características e limitações • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo
Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:
- a) não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
- b) diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
- c) a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
- d) não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
- e) poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.
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5

Q258082 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q257726 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q242794 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q235701 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235471 • Direito Constitucional • Características e limitações • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Relativamente ao Poder Constituinte originário é correto afirmar:
- a) É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
- b) É inicial, autônomo e incondicionado.
- c) Pode ser denominado também como poder reformador.
- d) Se corporifica geralmente por meio do instrumento chamado Emenda à Constituição.
- e) É também identificado pela doutrina como Poder Constituinte constituído.
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10

Q233755 • Direito Constitucional • Características e limitações • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- b) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- d) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- e) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
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