O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas pena...

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito...

Q227719 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

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Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
11/10/2021 • 20:05

Certo.

Pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando assim a sanção correspondente.

Questões sobre Noções Fundamentais

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Q1109414 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça • 2025
A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes de operação da Receita Federal realizada na rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais interceptaram uma caminhonete dirigida por Peçanha do Contra, morador da região, que transportava caixas lacradas contendo “kits de manutenção para drones de uso agrícola”, todos de procedência chinesa, destinados à revenda clandestina para produtores rurais do Paranoá e do PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois o tributo iludido é inferior ao limiteutilizado administrativamente pela Receita Federal, devendo eventual reiteração ser analisada apenas após condenação definitiva.
- b) Como não há condenação transitada em julgado, a contumácia não pode ser reconhecida, e o art. 64, I, do Código Penal deve ser aplicado analogicamente para impedir o uso de procedimentos pendentes contra o réu.
- c) A insignificância deve ser afastada, pois a reiteração delitiva — inclusive demonstrada por procedimentos penais e fiscais pendentes — obsta sua aplicação, sendo irrelevante o valor do tributo iludido.
- d) A existência de autos de infração fiscal pendentes não pode ser usada para aferir contumácia, restando ao julgador apenas considerar o valor reduzido do tributo para aplicar a insignificância.
- e) A aplicação do princípio da insignificância depende exclusivamente de juízo administrativo definitivo sobre os débitos anteriores, sendo inviável qualquer análise judicial de proporcionalidade ou razoabilidade.
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2

Q1109382 • Direito Penal • Noções Fundamentais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área de risco em troca de vantagem indevida, resultando no desabamento da estrutura e causando danos a terceiros, pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das instâncias de responsabilização, assinale a alternativa correta.
- a) A punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização na esfera penal, em razão do princípio do non bis in idem.
- b) A responsabilidade civil de reparar o dano só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação na esfera penal.
- c) A absolvição na esfera penal por falta de provas impede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os mesmos fatos.
- d) A conduta pode gerar responsabilização nas esferas administrativa (processo disciplinar), civil (reparação dos danos) e penal (crime de corrupção passiva), de forma independente e cumulativa.
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3

Q1109311 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IBPTEC • Prefeitura de Simão Dias SE • Guarda Municipal • 2024
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que corresponda com um indivíduo que é considerado funcionário público, para fins penais:
- a) tutor
- b) curador
- c) estagiário do ministério público
- d) inventariante
- e) presidente de sindicato dos trabalhadores
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4

Q1099014 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1099013 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1099012 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1088281 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.
- a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.
- b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
- c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
- d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.
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8

Q1087706 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
- a) retroatividade da lei penal mais benéfica.
- b) ultratividade da lei penal excepcional.
- c) territorialidade temperada.
- d) extraterritorialidade.
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9

Q1086912 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:
- a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
- b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
- c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
- d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
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10

Q1086911 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.
- a) Princípio da consunção.
- b) Princípio da alternatividade.
- c) Princípio da especialidade.
- d) Princípio da legalidade.
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