Questões Direito Penal Noções Fundamentais

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incrimi...

Responda: O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito...


Q227719 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 11/10/2021 20:05:09🎓 Equipe Gabarite
Certo.

Pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando assim a sanção correspondente.
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