Como conseqüência do princípio da isonomia, a Constituição veda, em matéri...

a) a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

b) o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, admitidos apenas os intermunicipais, a título de cobrança de pedágio.

c) a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, ressalvada eventual distinção em razão de ocupação profissional.

d) a concessão de incentivos fiscais, pela União, para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.

e) o estabelecimento de diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.