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Leia as assertivas abaixo e, com base na disciplina legal constante do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:I - as associações legalmente constituídas há pelo m...

Q227770 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • PGT • MPT • Procurador

Leia as assertivas abaixo e, com base na disciplina legal constante do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

I - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, estão legitimadas para a propositura de ação civil pública;

II - nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público atuará como fiscal da lei se não for o autor da ação;

III - os legitimados para propositura da ação civil pública não têm legitimidade para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos em nome próprio e no interesse dos sucessores das vítimas pelos danos por estas sofridos individualmente.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

a) apenas a alternativa I é verdadeira;
b) apenas as alternativas I e II são verdadeiras;
c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras;
d) apenas as alternativas I e III são verdadeiras;
e) não respondida.

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Questões sobre Ministério Público do Trabalho

1

Q926501 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho
Qual a função do Ministério Público do Trabalho?
- a) Defender os direitos dos trabalhadores e garantir a justiça social.
- b) Representar as empresas.
- c) Propor ações penais.
- d) Gerir os processos trabalhistas.
- e) Executar sentenças.
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2

Q732530 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Considere as seguintes situações:

I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público.

II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação.

IV. Atraso ou sonegação de salário dos empregados de determinada empresa.

Trata-se de situação concreta da existência de interesses e direitos difusos a serem tutelados pelo Ministério Público do Trabalho por meio da competente Ação Civil Pública as indicadas APENAS em
- a) III e IV.
- b) I.
- c) I, II e III.
- d) I e II.
- e) II, III e IV.
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3

Q732503 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • Instituto Quadrix • CFO DF • Procurador Jurídico
A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem. O Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público em matéria de direito patrimonial quando atuar apenas como custos legis na remessa de ofício.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q732463 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

Os contratos de trabalho têm prazo indeterminado ou determinado. Para este, observam-se os seguintes requisitos: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a determinação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; ou contrato de experiência.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q732432 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
- a) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
- b) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
- c) funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.
- d) instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
- e) propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
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6

Q731915 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 17a Região • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

O limite máximo para a duração de um contrato de experiência é de 90 dias.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q731814 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Carolina ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa “V” Ltda dando à causa o valor de R$ 15.000,00. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa “V” Ltda interpôs recurso ordinário. Neste caso, no referido recurso, o parecer do Ministério Público será
- a) escrito, tendo este o prazo de sessenta dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.
- b) escrito, tendo este o prazo de trinta dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.
- c) oral na sessão de julgamento, se este entender necessário, sendo registrado na certidão de julgamento.
- d) oral na sessão de julgamento, sendo obrigatório o comparecimento de seu representante em todos os julgamentos, em razão do munus público que desempenha.
- e) escrito, tendo este o prazo de vinte dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.
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8

Q731781 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação rescisória na justiça do trabalho, desde que tenha participado como parte nos processos que originaram a sentença rescindenda.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q731731 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,
- a) a competência da Justiça do Trabalho para a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva limitase às ações entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
- b) a Justiça do Trabalho não dispõe de competência material para a apreciação de ação anulatória entre o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais.
- c) aplica-se, diante da ausência de previsão legal, a regra geral de fixação da competência funcional, cabendo a apreciação pela segunda instância.
- d) o Ministério Público do Trabalho dispõe de atribuição legal para ajuizamento de ação anulatória, com competência material da Justiça do Trabalho.
- e) a ação de anulação não é o remédio jurídico adequado, pois destina-se tão somente à invalidação de atos fundados em vícios ou defeitos.
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10

Q731689 • Direito Processual do Trabalho • Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 5a • Analista Judiciário
Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse âmbito, julgue os itens que se seguem.

Segundo a CLT, o Ministério Público só atuará como substituto processual do menor quando este não estiver representado ou assistido por seus representantes legais, caso em que não haverá nulidade a ser reconhecida pela sua não-atuação em defesa do incapaz.
- a) Certo
- b) Errado
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