Questão: Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financ...

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ID: 227776•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.

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