Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.

Responda: Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.

1Q227776 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, conforme previsto no artigo 22, inciso I. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: a) Certo
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