NÃO constitui ato ilícito

✂️ a) o exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.

✂️ b) o ato praticado em legítima defesa, desde que própria.

✂️ c) o ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.

✂️ d) o ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.

✂️ e) o ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.

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