Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a opção correta....

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q227790•
Direito Processual Civil•
Título Executivo Judicial e Extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a opção correta.

A sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.

Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.

Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.

No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.

Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é título executivo judicial por equiparação.

Questões Relacionadas

Q155978•
Direito Processual Civil•
Título Executivo Judicial e Extrajudicial•
FCC•
TRT 15a Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Manoel realizou quatro compras, em dias distintos, no "Supermercado LM", pagando as três primeiras com cheques e prome- tendo, em documento assinado somente por ele, pagar a última em data certa e determinada. Os cheques foram devolvidos sem provisão de fundos e o compromisso escrito não foi honrado. Considerando não ter havido prescrição, e levando em conta que, se possível, a empresa pretende valer-se dos meios executivos de cobrança, os três cheques

poderão ser executados em uma única ação de execução e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.

poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.

e o compromisso escrito poderão ser executados em uma única ação de execução.

e o compromisso escrito poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas.

poderão ser executados, porém necessariamente em ações de execução distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação de indenização.

Q232768•
Direito Processual Civil•
Título Executivo Judicial e Extrajudicial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar, EXCETO:

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II do CPC, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o juiz declarar de imediato o valor que entende correto, ou declarar à rejeição liminar dessa impugnação.

É inexigivel o titulo judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompativel com a Carta Magna.

Q177473•
Direito Processual Civil•
Título Executivo Judicial e Extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Com relação aos atributos necessários ao título executivo extrajudicial, assinale a opção correta.

Tal como o título judicial, o título extrajudicial admite, sem restrições, a liquidação judicial.

A exigibilidade do título prescinde da prova de qualquer condição.

Certo será o título que constitua, pelo menos, um início de prova da obrigação nele expressa.

Para títulos que expressem obrigações pecuniárias, são irrelevantes o inadimplemento absoluto ou o relativo.

A exigibilidade do título deve decorrer do inadimplemento absoluto da obrigação nele expressa.

Notificações

Nada por aqui