O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente infe...

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro no...

Q227796 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal

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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da Constituição Federal e possui a mesma hierarquia das demais normas constitucionais. Ele trata de matérias que, como o próprio nome sugere, são transitórias, ou seja, que possuem vigência limitada no tempo, relacionadas à passagem de um regime constitucional para outro, mas não por ser hierarquicamente inferior, e sim por sua natureza de disposições temporárias.

Portanto, o item está correto ao afirmar que o ADCT não é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição.

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Questões sobre Preâmbulo e Ato das Disposições

1

Q232012 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é
- a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.
- b) inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.
- c) ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.
- d) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.
- e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.
2

Q188942 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • IBRAM DF • Advogado
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A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q225953 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q191266 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • MS CONCURSOS • CIENTEC RS • Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
- a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
- b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
- c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
- d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
- e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.
5

Q229890 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte.
Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:
- a) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.
- b) O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.
- c) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.
- d) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
6

Q223547 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito
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Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.

Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem- se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q228484 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q236832 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
- a) Se, devido a escavações realizadas pela prefeitura de um município, forem descobertos os pertences de uma antiga família, responsável pela colonização daquele município, nessa hipótese, será de competência comum entre União, estados, DF e municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, independentemente da importância local ou não desse patrimônio.
- b) Os integrantes da carreira de policial militar do ex-território federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-território na data em que foi transformado em estado, bem como os policiais militares admitidos por força de lei federal, continuarão a ser custeados pela União, constituindo quadro em extinção, mas serão transferidos para o estado.
- c) É um princípio constitucional sensível, expressamente previsto para fins de intervenção federal nos estados, a fixação, na Constituição estadual, do número de vereadores de forma proporcional à população do município.
- d) Para efeitos administrativos, a União poderá articular a sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, inclusive, por meio de isenções tributárias ou mesmo igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.
- e) Se determinado estado da Federação possui 18 deputados federais, então, conforme determina a CF, esse estado terá 56 deputados estaduais.
9

Q99590 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
- a) não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;
- b) não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;
- c) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;
- d) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;
- e) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.
10

Q922348 • Direito Constitucional • Preâmbulo e Ato das Disposições • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
- a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
- b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
- c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

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