Questões Direito Constitucional Preâmbulo e Ato das Disposições
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à par...
Responda: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro no...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da Constituição Federal e possui a mesma hierarquia das demais normas constitucionais. Ele trata de matérias que, como o próprio nome sugere, são transitórias, ou seja, que possuem vigência limitada no tempo, relacionadas à passagem de um regime constitucional para outro, mas não por ser hierarquicamente inferior, e sim por sua natureza de disposições temporárias.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o ADCT não é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da Constituição Federal e possui a mesma hierarquia das demais normas constitucionais. Ele trata de matérias que, como o próprio nome sugere, são transitórias, ou seja, que possuem vigência limitada no tempo, relacionadas à passagem de um regime constitucional para outro, mas não por ser hierarquicamente inferior, e sim por sua natureza de disposições temporárias.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o ADCT não é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição.
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