O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEMAD ARACAJU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q227796•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q232012•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é

ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.

inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.

ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.

presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.

exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.

Q188942•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

Certo

Errado

Q225953•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q232012•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é

ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.

inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.

ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.

presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.

exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.

Q188942•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Certo

Errado

Q225953•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Certo

Errado

Q227796•Direito Constitucional•Preâmbulo e Ato das Disposições•CESPE CEBRASPE•SEMAD ARACAJU•Procurador Municipal

Q227796•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal