Q227805 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementoscomponentes até os recursos e suas variáveis. Considerando acomplexidade e diversidade de temas a serem regulados pelamatéria processual, julgue os itens a seguir.Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro