1Q227828 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, BACEN, FCCDe acordo com o estatuto constitucional da magistratura, ✂️ a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função. ✂️ b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo. ✂️ c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. ✂️ d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório. ✂️ e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro