A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subj...

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolido...

Q227861 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) realmente reconhece o direito subjetivo público das crianças de até cinco anos ao atendimento em creches e pré-escolas. Isso significa que as famílias podem exigir judicialmente esse serviço, pois o direito está garantido na Constituição Federal, que prevê a educação infantil como direito da criança e dever do Estado. Além disso, o STF entende que o Poder Judiciário pode intervir para assegurar a efetivação desse direito, especialmente quando o Estado não cumpre sua obrigação de oferecer vagas em creches e pré-escolas. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Educação

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Q723995 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Educação • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Entre as ações afirmativas implementadas, no Brasil, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial inclui-se
- a) o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas e universidades públicas.
- b) a proibição de segregação racial em instalações públicas (banheiros e elevadores).
- c) a criminalização do racismo.
- d) a punição aos clubes de futebol cuja torcida entoar cantos racistas.
- e) a aplicação da pena de suspensão das emissoras de TV que veicularem programas com personagens negros estereotipados.
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Q724175 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Educação • ESAF • Ministério da Fazenda • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Dispositivo constitucional define a educação como “direito de todos e dever do Estado e da família”, tendo por finalidade “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Relativamente à dinâmica das transferências governamentais, dos investimentos e dos gastos em educação no Brasil, assinale a opção correta.
- a) Os governos federal, distrital, estaduais e municipais devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo à União financiar as instituições de ensino públicas federais.
- b) Educação infantil e ensino fundamental são áreas de atuação prioritária dos municípios, sendo integralmente financiadas com receitas municipais próprias, como o imposto predial urbano.
- c) Aos Estados e ao Distrito Federal, é vedado atuar em outros níveis de ensino que não o fundamental e médio; caso contrário, cessam os repasses federais para o financiamento de seus respectivos sistemas de ensino.
- d) Recursos públicos podem ser repassados a instituições privadas de ensino, ainda que com fins lucrativos, desde que constem de emendas parlamentares regularmente aprovadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.
- e) Todas as esferas do poder público, da União aos Municípios, estão obrigadas à aplicação do mesmo percentual – mínimo de 25% da receita resultante de impostos, nela contida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino.
3

Q234098 • Direito Constitucional • Educação • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
- a) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- b) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.
- d) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- e) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.
4

Q167514 • Direito Constitucional • Educação • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que
- a) a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de seus empregados e dependentes.
- b) os Estados deverão aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.
- c) a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educação.
- d) os recursos públicos destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo.
- e) as cotas municipais da contribuição do salárioeducação e a parcela da arrecadação de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de recursos na educação.
5

Q428749 • Direito Constitucional • Educação • AOCP • FCP • Administrador
De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro
- a) as manifestações populares e valores culturais e grupos formadores da diversidade étnica e regional.
- b) bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
- c) somente os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos e a democratização do acesso a esses bens.
- d) bens de natureza histórica e documental, sejam eles materiais ou não, bem como o plano plurianual de cultura.
- e) inventários, documentos, sítios, museus, obras e objetos que tenham qualquer valor histórico mesmo que esse não seja comprovado por lei.
6

Q721594 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Educação • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
A respeito da Qualidade na Educação, assinale a opção incorreta.
- a) A busca por uma educação pública, gratuita e de qualidade em todos os níveis e para todos acompanha, no século XXI, o ritmo crescente de desenvolvimento econômico e social.
- b) O tema da qualidade relacionado à educação está presente na Constituição Federal e nos Planos Nacionais de Educação, confi gurando-se em meta a ser alcançada.
- c) Alguns dos indicadores da qualidade na educação confi guram-se em testes nacionais e internacionais, condições de oferta do ensino e condições de trabalho dos docentes.
- d) O problema da qualidade na educação é uma preocupação mundial que foi progressivamente se tornando central no debate educacional a partir da década de 1940.
- e) De um ponto de vista histórico, na educação brasileira, o signifi cado de qualidade foi construído e circulou na sociedade: relacionado à ideia de fl uxo, defi nido como número de alunos que progridem ou não dentro de determinado sistema de ensino.
7

Q433990 • Direito Constitucional • Educação • CESGRANRIO • SEE SP • Diretor de Escola
Observe o depoimento abaixo, feito por uma mãe de aluno.

— Hoje, passei o dia todo debatendo a educação de nossos filhos. O conselho de escola é uma reunião que deveria existir em todas as escolas, pelo menos uma vez por mês.

Esse depoimento faz referência a uma instância da administração de uma escola que representa diretamente o exercício de um princípio da educação presente na Constituição Brasileira de 1988.

Esse princípio é a(o):
- a) promoção da educação pelo Estado.
- b) garantia do padrão de qualidade.
- c) igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
- d) gestão democrática do ensino público.
- e) pluralismo das idéias e concepções pedagógicas.
8

Q224707 • Direito Constitucional • Educação • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,
- a) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
- c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
- d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
- e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.
9

Q722001 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Educação • ADVISE • Conselho Regional de Engenharia • Analista Técnico
Pesquisa realizada pelo Ibope revela que 72% da população aprova a proposta de reforma do Ensino Mé-dio. Uma das principais propostas da reforma do Ensino Médio é definida por:
- a) A redução da carga horária das escolas de nível médio.
- b) A diminuição da quantidade de matérias envol-vendo a grade curricular do ensino médio.
- c) Obrigatoriedade de ensino técnico pelos jovens do nível médio.
- d) A flexibilidade do currículo por áreas de conhe-cimento, competências e habilidades.
- e) A diminuição dos gastos com ensino.
10

Q242482 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Educação • FUNCAB • SEAD PB • Técnico Administrativo
Nos últimos anos, o número de estudantes em instituições de Ensino Superior cresceu sistematicamente no Brasil. Alguns fatores ajudam a compreender esse resultado numericamente positivo, tais como melhoria das condições de vida, as novas necessidades do mercado de trabalho, além da criação de programas institucionais de incentivo aos estudantes. O programa que incentiva diretamente o ingresso de estudantes no Ensino Superior por meio da concessão de bolsas de estudo, parciais ou integrais, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas, é:
- a) Enem
- b) Prouni.
- c) Bolsa Família.
- d) Enade.
- e) Encceja.

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