Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode sur...

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

Q227890 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

a) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.
b) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.
c) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.
d) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.
e) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

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Questões sobre Meio Ambiente

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Q1099449 • Atualidades • Meio Ambiente • Instituto Consulplan • Câmara de Pouso Alto MG • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
As discussões atuais sobre energia têm destacado a importância de diversificar as formas de produção energética, considerando desafios múltiplos associados à produção e ao uso da energia. Nesse contexto, políticas públicas voltadas ao setor energético costumam buscar equilíbrio entre diferentes interesses envolvidos nesse processo. Com base nessa compreensão geral, é correto afirmar que uma política energética alinhada aos desafios contemporâneos tende a:
- a) Estimular a adoção de tecnologias energéticas mais eficientes nos sistemas de produção.
- b) Ampliar investimentos na infraestrutura necessária à produção e distribuição de energia.
- c) Considerar a ampliação da oferta energética, os efeitos ambientais e as condições de acesso da população.
- d) Enfatizar a expansão do setor energético como estratégia central para responder às transformações recentes da sociedade.
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Q1097549 • Conhecimentos Gerais • Meio Ambiente • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
A missão Artemis II, integrante do programa Artemis da NASA, representa um marco na exploração espacial contemporânea por retomar voos tripulados além da órbita terrestre após décadas. A missão levou astronautas a bordo da cápsula Orion em uma trajetória ao redor da Lua, testando sistemas essenciais para futuras missões de pouso lunar e, posteriormente, viagens a Marte. Ao final da missão, a cápsula realizou retorno seguro à Terra, concluindo uma etapa fundamental do programa. Em qual oceano ocorreu o pouso da cápsula Orion ao término da missão?
- a) Atlântico.
- b) Índico.
- c) Ártico.
- d) Pacífico.
- e) Antártico.
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Q1096049 • Conhecimentos Gerais • Meio Ambiente • IESES • IBHASES • Técnico Auxiliar de Regulação Médica • 2026
Dados oficiais mostraram que o Brasil ampliou sua capacidade de geração de energia em 2025, com crescimento importante da matriz energética, tema ligado à economia e ao planejamento do país. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- a) Toda expansão energética produz automaticamente preservação ambiental total, independentemente da fonte utilizada.
- b) A questão energética interessa somente às empresas do setor elétrico, sem efeitos sobre a sociedade ou sobre a economia nacional.
- c) O debate sobre energia se relaciona com economia e desenvolvimento sustentável, porque ampliar a geração energética influencia a produção, os investimentos e as escolhas sobre fontes mais ou menos sustentáveis.
- d) O aumento da geração de energia não tem relação com desenvolvimento do país, pois energia e economia são áreas independentes.
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Q1091332 • Atualidades • Meio Ambiente • Ápice Consultoria • Prefeitura de São José dos Cordeiros PB • Nível Fundamental • 2026
Em preparação para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), o governo brasileiro firmou parcerias com organismos internacionais para ampliar o alcance das ações climáticas e fortalecer a cooperação global. A iniciativa busca transformar a conferência em um marco de implementação de políticas ambientais, promovendo maior ambição climática, inclusão social e cooperação internacional. Sobre a COP30, assinale a alternativa correta:
- a) Trata-se da conferência anual da ONU voltada exclusivamente para o comércio internacional entre países em desenvolvimento.
- b) É a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, realizada no Brasil para discutir ações globais de combate às mudanças climáticas.
- c) Consiste em uma reunião regional de países da América do Sul para discutir políticas agrícolas e de segurança alimentar.
- d) É um encontro da Organização Mundial da Saúde voltado ao debate sobre pandemias e emergências sanitárias globais.
- e) Corresponde a um fórum internacional destinado apenas à negociação de acordos comerciais envolvendo combustíveis fósseis.
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Q1088473 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • Quadrix • CRMV PE • Agente Fiscal • 2025
Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo‑se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes gerações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1088163 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.
- b) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.
- c) As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.
- d) A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.
- e) A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
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Q1087926 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.
- a) A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica casosejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
- b) A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
- c) A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
- d) A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
- e) A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.
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Q1087574 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.
- a) V/ V/ V
- b) V/ F/ F
- c) V/ F/ V
- d) F/ V/ V
- e) F/ F/ F
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9

Q1085250 • Atualidades • Meio Ambiente • VUNESP • SAP SP • Sexo Masculino
Na segunda semana de dezembro de 2014, ocorreu, no Peru, a 20° Conferência das Partes da Convenção sobre Mudanças Climáticas da ONU (COP-20), que contou com a presença de 196 países. Ao final da conferência,
- a) os países ricos, emergentes e em desenvolvimento admitiram assumir metas públicas de redução das emissões responsáveis pelo aquecimento global.
- b) os países ricos concordaram em instalar filiais de suas indústrias menos poluentes nos países pobres para reduzir os riscos de expansão do aquecimento global.
- c) os ambientalistas obtiveram importante vitória após a aprovação de um documento que garante proteção especial aos países mais atingidos por catástrofes climáticas.
- d) os principais órgãos de proteção ambiental da ONU conseguiram criar uma rígida política de controle do desmatamento que ocorre nos países tropicais.
- e) os principais poluidores, tais como os Estados Unidos e o Japão, concordaram em reduzir a produção industrial e emitir menos gases do efeito estufa.
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Q1084390 • Atualidades • Meio Ambiente • MS CONCURSOS • SAP SP • Terapeuta Ocupacional • 2018
📖 Texto associado ▼

Leia o texto seguinte para responder às próximas duas questões.
No exemplar de um velho livro: (Carlos Drummond de Andrade).
Neste brejo das almas
o que havia de inquieto
por sob as águas calmas!
Era um susto secreto,
eram furtivas palmas
batendo, louco, inseto.
Era um desejo obscuro
de modelar o vento,
eram setas no muro.
E um grave sentimento
que hoje, varão maduro,
não punge, e me atormento.

Em 15 de fevereiro de 2018, o Presidente Michel Temer reconheceu a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, considerando:
(i) a crise política, institucional e socioeconômica observada na República Bolivariana da Venezuela ao longo dos últimos anos;
(ii) a declaração firmada na 50ª Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, ocorrida em Mendoza, Argentina, em 21 de julho de 2017, que reconheceu a ruptura na ordem democrática daquele país;
(iii) o aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível observado no Estado de Roraima em decorrência do fluxo migratório de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela nos últimos meses;
(iv) o impacto desse fluxo migratório na prestação de serviços públicos de saúde, saneamento básico, segurança pública, entre outros;
(v) a necessidade de acolhimento humanitário no território nacional dessas pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela.
(Fonte: Decreto nº 9.285 de 15/02/2018).
É verdadeiro o que está posto nos itens:
- a) (i) – (ii) – (iii) – (iv) – (v).
- b) (iii) – (iv) – (v), apenas.
- c) (i) – (iv) – (v), apenas.
- d) (ii) – (iii), apenas.
- e) (ii) – (iii) – (iv) – (v), apenas.
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Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode sur...

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

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