ID: 227890• Direito Constitucional• Meio Ambiente• COPEVE• Prefeitura de Penedo AL• Procurador MunicipalEm relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que ✂️A)a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.✂️B)a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.✂️C)a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.✂️D)a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.✂️E)a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro