As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judic...

Questão de Direito Processual Civil da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q227935•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.

ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.

alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.

não é prevista para as execuções de título extrajudicial.

depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

Questões Relacionadas

Q136201•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.

10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data do depósito.

60 (sessent dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.

Q217093•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

Q224007•
Direito Processual Civil•
Execução fiscal•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas a III está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

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