As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações...

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no 11.960/09. Considerando-se o reconh...

Q227935 • Direito Processual Civil • Execução Fiscal • FCC • PGE SP • Procurador do Estado

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

a) ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
b) ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.
c) alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
d) não é prevista para as execuções de título extrajudicial.
e) depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

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Questões sobre Execução Fiscal

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Q1012321 • Direito Tributário • Execução Fiscal • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1001874 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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Q991728 • Direito Tributário • Execução Fiscal • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:
- a) os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
- b) terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
- c) a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
- d) não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
- e) a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
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4

Q986149 • Direito Tributário • Execução Fiscal • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Auditor Interno • 2025
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.
- b) A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.
- c) A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez
- d) A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.
- e) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.
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5

Q985318 • Direito Tributário • Execução Fiscal • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:
- a) Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
- b) Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
- c) Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
- d) Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.
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Q968372 • Direito Tributário • Execução Fiscal • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.
- a) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
- b) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
- c) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
- d) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
- e) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Q965376 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada

Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à Execução corresponde, em dias, a
- a) dez
- b) quinze
- c) vinte
- d) trinta
- e) sessenta
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Q964699 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
- b) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
- c) A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.
- d) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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9

Q964695 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:
- a) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.
- b) Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.
- c) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
- d) Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
- e) Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
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Q964691 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
- a) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
- b) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.
- c) Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.
- d) Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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