As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação A) ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito. B) ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei. C) alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados. D) não é prevista para as execuções de título extrajudicial. E) depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

C) alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.

Questões Direito Processual Civil Execução Fiscal

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais...

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1Q227935 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

✂️ a) ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
✂️ b) ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.
✂️ c) alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
✂️ d) não é prevista para as execuções de título extrajudicial.
✂️ e) depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.