Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FHS SE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo
cautelar.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.