Questões Legislação de Trânsito CTB

Considere o seguinte trecho, de autoria de Hely Lopes Meirelles. O desvio de ...

Responda: Considere o seguinte trecho, de autoria de Hely Lopes Meirelles. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pra...


1Q227963 | Legislação de Trânsito CTB, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos à circulação de veículos automotores e à conduta dos motoristas no trânsito em vias terrestres nacionais.

Considere o seguinte trecho, de autoria de Hely Lopes Meirelles.
O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.
Com base nesse trecho, incorre em desvio de finalidade o policial que aciona o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente da viatura, sem serviço de urgência que o justifique, para efeito de ter a circulação facilitada em meio a via de trânsito congestionada.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.

Desvio de poder = Dentro da competência (quando o Agente autua com FINALIDADE diversa ao ato).

Excesso de poder = Além da competência (quando o Agente extrapola a sua COMPÊNCIA).
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