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No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto ...

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

Q227984 • Direito do Trabalho • Entidades sindicais organização • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

a) considerada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.
b) as centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.
c) os empregados públicos da Administração Direta e Indireta não podem ser sindicalizados, na medida em que não há possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.
d) o dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.

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Questões sobre Entidades sindicais organização

1

Q1105139 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Considere o excerto a seguir:

“As associações de grau superior se justificam na estrutura sindical para fins de melhor coordenação dos trabalhos, organização da defesa e promoção dos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/.

Diante do exposto, segundo as determinações da CLT referentes às federações e as confederações, pode-se afirmar que:
- a) O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao Presidente da República, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.
- b) A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
- c) A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.
- d) As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República e seu reconhecimento será feito pelo ministro do Trabalho.
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2

Q1105138 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com as disposições da CLT quanto ao contexto da administração sindical, sabe-se que:
- a) O presidente do sindicato será escolhido mediante votação entre os delegados.
- b) A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
- c) As leis que protegem os direitos trabalhistas e previdenciários são válidas para os funcionários ligados a sindicatos, com exceção do direito de se associar a um sindicato.
- d) Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias serão designados pelo Ministro do Trabalho dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.
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3

Q1105137 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
No que se refere às eleições sindicais a um cargo de representação econômica ou profissional na entidade sindical, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas exigências, dentre as quais consta que:
- a) Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria relativa de votos em relação ao total dos associados eleitores.
- b) As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de noventa dias e mínimo de sessenta dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
- c) Para a investidura em cargo de administração ou representação profissional, o candidato deve ser associado no Quadro Social por mais de seis meses, estar no exercício da atividade ou profissão há mais de dois anos e ter idade superior a 21 anos.
- d) Para cargos administrativos não podem ser eleitos nem permanecer no exercício aqueles que não estiverem, há, ao menos, dois anos no exercício efetivo da atividade dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional.
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4

Q1105136 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com as disposições do Artigo 511º da CLT, dentre os deveres dos sindicatos consta o(a)
- a) promoção de atividades culturais para a comunidade em geral.
- b) oferecimento de serviços médicos exclusivamente para os associados.
- c) colaboração com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
- d) fundação e mantimento de escolas de alfabetização e pré-vocacionais, exclusivamente para os empregadores.
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5

Q1105135 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Quanto aos critérios para agregação dos trabalhadores aos sindicatos, a CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais”, definindo a categoria econômica como:
- a) O vínculo social básico constituído a partir da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
- b) A reunião dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
- c) A similitude de condições de vida oriunda do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
- d) A semelhança nas circunstâncias de vida resultante da ocupação ou emprego compartilhado em um campo de trabalho comum, associados aos limites de identificação, classe e gênero.
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6

Q1105134 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Quanto às regras previstas na CLT referentes à organização sindical, a fim de serem reconhecidas como sindicatos, as associações profissionais devem
- a) ter sua base territorial outorgada e delimitada excepcionalmente pelo Ministro do Trabalho.
- b) ter um brasileiro nato no exercício do cargo de presidente, e, nos demais cargos de administração, representação por brasileiros.
- c) ser reconhecidas e autorizadas pelo Ministro do Trabalho, atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões.
- d) instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria profissional representada dentro da base territorial que lhe for determinada.
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7

Q1105133 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Os sindicatos desempenham um papel essencial na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, bem como na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Considerando-se o exposto, bem como as disposições do Artigo 513º da CLT, figuram dentre as prerrogativas dos sindicatos o(a)
- a) celebração de contratos individuais de trabalho, a fim de garantir maior autonomia ao trabalhador.
- b) fornecimento de assistência legal aos membros associados, fazendo valer os direitos do trabalhador.
- c) imposição aos órgãos técnicos e consultivos do Estado da solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal que representam.
- d) representação, perante as autoridades judiciárias, dos interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
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8

Q1053668 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Jurídico Tarde • 2021
Determinada entidade sindical mantém, em seu quadro diretor, dez efetivos e dez diretores suplentes, além de cinco integrantes do Conselho Fiscal. É possível estender a todos o direito à estabilidade provisória?
- a) Sim, em função de expressa previsão da norma constitucional.
- b) Não, pois a garantia constitucional não é extensível aos suplentes.
- c) Não, pois há previsão legal que limita a garantia a um número inferior de dirigentes sindicais.
- d) Sim, pois o número de dirigentes sindicais beneficiários da garantia está aquém do limite legal estabelecido.
- e) Sim, pois é garantida a cada entidade sindical a liberdade de deliberar sobre o número de dirigentes estáveis.
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9

Q1049031 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
A organização sindical brasileira observa, dentre outros, os seguintes princípios:
- a) unicidade e filiação sindical obrigatória.
- b) pluralidade e centrais sindicais como órgãos de cúpula.
- c) unicidade e autonomia sindical.
- d) pluralidade e filiação sindical facultativa.
- e) unidade e pluralidade sindical.
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10

Q1037174 • Direito do Trabalho • Entidades Sindicais Organização • FGV • DATAPREV • Advocacia • 2024
Pedro é empregado de uma empresa, não sendo sindicalizado. No mês de março de 2024, sofreu desconto em seu contracheque a título de “contribuição sindical”, e foi questionar a sua chefia acerca da subtração. Foi informado que esse desconto estava previsto na Lei e na convenção coletiva da categoria de Pedro, que previa o desconto de 1 dia de salário do mês de março de todos os trabalhadores.
Considerando a situação narrada e os termos da CLT, é correto afirmar que
- a) está certa a empresa ao fazer o desconto porque havia previsão em norma coletiva.
- b) Pedro tem razão, pois o desconto dependeria de sua expressa e prévia anuência.
- c) cabe a Pedro, se desejar, ajuizar ação cobrando a devolução do valor descontado e repassado ao sindicato.
- d) a contribuição sindical é obrigatória para todos, mesmo para os não sindicalizados, pois o sindicato age em nome de toda a categoria.
- e) é desnecessária a autorização prévia do empregado para o desconto desde que seja assegurado o direito de oposição em até 30 dias após a assinatura da convenção coletiva.
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