Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição: A) O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato. B) Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer. C) Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada. D) A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si. E) A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.

A) O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.

Questões Direito Processual Civil

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é...

Responda: Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

1Q227995 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.
✂️ b) Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.
✂️ c) Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.
✂️ d) A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.
✂️ e) A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.