O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigo...

Q227997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, TCE AL, FCC

O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

a) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.
b) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.
c) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.
d) adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.
e) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.