Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, f...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCM BA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q228011•
Direito Constitucional•
Precatórios•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

sem qualquer exceção, e não gozam de qualquer preferência os portadores de doença grave e idosos, que apenas têm direito à prioridade de tramitação do processo nas fases de conhecimento e de execução.

mas os débitos de natureza alimentícia e aqueles de que são credores pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou portadores de doenças graves, definidos na forma da lei, gozam de preferências autorizadas pela Constituição Federal.

excluindo-se dessa regra os pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, o qual será idêntico para todas as pessoas jurídicas públicas.

excluindo-se dessa regra apenas os titulares que forem completando 60 (sessenta) anos de idade, os quais, imediatamente, de ofício ou a seu requerimento, passarão a gozar de preferência prevista na Constituição Federal.

excluindo-se dessa regra somente os débitos de natureza alimentícia considerados de pequeno valor, o qual poderá ser variável para as diversas pessoas jurídicas públicas.

Questões Relacionadas

Q174867•
Direito Constitucional•
Precatórios•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Q224969•
Direito Constitucional•
Precatórios•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.

durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.

é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.

é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.

Q222097•
Direito Constitucional•
Precatórios•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

Notificações

Nada por aqui