Assinale a alternativa correta, A) Na execução contra a Fazenda Pública, havendo aceitação do credor, o juiz pode determinar que a penhora recaia sobre bens dominicais indicados pela devedora. B) Se a Fazenda Pública não promover a execução da dívida ativa no prazo de 30 (trint dias, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório. C) A indisponibilidade patrimonial decretada em medida cautelar fiscal converte-se em penhora e dispensa a propositura de execução fiscal, se o devedor não opuser embargos tempestivamente. D) A execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei n° 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular. E) Nenhuma das alternativas está correta.

D) A execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei n° 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular.

Questões Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta,

Responda: Assinale a alternativa correta,

1Q228051 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta,

✂️ a) Na execução contra a Fazenda Pública, havendo aceitação do credor, o juiz pode determinar que a penhora recaia sobre bens dominicais indicados pela devedora.
✂️ b) Se a Fazenda Pública não promover a execução da dívida ativa no prazo de 30 (trint dias, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório.
✂️ c) A indisponibilidade patrimonial decretada em medida cautelar fiscal converte-se em penhora e dispensa a propositura de execução fiscal, se o devedor não opuser embargos tempestivamente.
✂️ d) A execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei n° 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.