ID: 228073• Direito Penal• Substituição da Pena• CESPE CEBRASPE• PGE CE• ProcuradorAssinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.✂️A)A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.✂️B)No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).✂️C)No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.✂️D)A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.✂️E)Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro