Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública. B) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP). C) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP. D) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague. E) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

A) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em ju...

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

✂️ a) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
✂️ b) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
✂️ c) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
✂️ d) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
✂️ e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.