Q228073 • Direito Penal • Substituição da Pena • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. a) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública. ✂️ b) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP). ✂️ c) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP. ✂️ d) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague. ✂️ e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa. ✂️ Resolver