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Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trân...

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q228073 • Direito Penal • Substituição da Pena • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

a) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
b) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
c) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
d) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

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Questões sobre Substituição da Pena

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Q922135 • Direito Penal • Substituição da Pena • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.
- a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
- b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
- c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
- d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
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