Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado, A) pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República. B) é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado. C) enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal. D) deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual. E) escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.

A) pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto ...

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1Q228104 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

✂️ a) pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.
✂️ b) é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.
✂️ c) enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.
✂️ e) escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.