Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do Ministério da Saúde, lei de iniciativa de deputado federal previu a criação de comissão destinada a avaliar o desempenho profissional de cada servidor. O ato legislativo em questão A) é constitucional, porque efetiva o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. B) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República. C) é inconstitucional, logo o Ministro da Saúde pode determinar o seu descumprimento pelos servidores públicos de sua pasta. D) é constitucional e, se descumprido pelo Presidente da República, será admitida acusação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 85, VII, da Constituição Federal. E) é impugnável por qualquer servidor público do Ministério da Saúde através de mandado de segurança, cujo julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

B) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República.

Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

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1Q228129 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE SP, FCC

Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do Ministério da Saúde, lei de iniciativa de deputado federal previu a criação de comissão destinada a avaliar o desempenho profissional de cada servidor. O ato legislativo em questão

✂️ a) é constitucional, porque efetiva o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
✂️ b) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República.
✂️ c) é inconstitucional, logo o Ministro da Saúde pode determinar o seu descumprimento pelos servidores públicos de sua pasta.
✂️ d) é constitucional e, se descumprido pelo Presidente da República, será admitida acusação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 85, VII, da Constituição Federal.
✂️ e) é impugnável por qualquer servidor público do Ministério da Saúde através de mandado de segurança, cujo julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.