Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limit...
Responda: Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta contra normas que tenham conteúdo normativo e que possam afetar direitos e garantias fundamentais ou que estejam relacionadas a questões de competência legislativa.
No caso de uma norma que estabelece tempo máximo de espera em atendimento bancário, trata-se de uma regra que impõe uma obrigação a estabelecimentos privados, o que pode envolver direitos do consumidor e interesse público. Como essa norma tem conteúdo normativo e pode afetar direitos, ela pode sim ser objeto de ADI no STF, desde que a ação seja proposta por legitimados para tanto.
Portanto, a afirmativa está correta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta contra normas que tenham conteúdo normativo e que possam afetar direitos e garantias fundamentais ou que estejam relacionadas a questões de competência legislativa.
No caso de uma norma que estabelece tempo máximo de espera em atendimento bancário, trata-se de uma regra que impõe uma obrigação a estabelecimentos privados, o que pode envolver direitos do consumidor e interesse público. Como essa norma tem conteúdo normativo e pode afetar direitos, ela pode sim ser objeto de ADI no STF, desde que a ação seja proposta por legitimados para tanto.
Portanto, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários