É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Gabarito: e)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) é a correta:

a) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Essa afirmativa está incorreta porque, embora os Juizados Especiais tenham procedimentos simplificados, é possível sim a interposição de recursos especiais e extraordinários, desde que preenchidos os requisitos legais.

b) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.
Essa afirmativa é falsa. O Estado pode realizar transação, ou seja, acordos para resolver conflitos, mesmo nos Juizados Especiais, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.

c) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.
Incorreto. O limite para os Juizados Especiais da Fazenda Pública geralmente é de até 60 salários mínimos, e execuções fiscais não são processadas nesses juizados.

d) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Errado. Pessoas jurídicas, inclusive empresas de pequeno porte, podem sim ser autoras ou rés nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

e) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Correto. Essa é uma característica importante dos Juizados Especiais, que buscam uma solução rápida e efetiva, permitindo ao juiz tomar medidas para proteger direitos durante o processo.

Portanto, a alternativa correta é a letra e).