Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta A) Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro C) Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo. D) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. E) Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.

B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro

Questões Administração Financeira e Orçamentária

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Responda: Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

1Q228185 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

✂️ a) Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
✂️ b) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro
✂️ c) Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.
✂️ d) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
✂️ e) Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.