NO ESTADO-MEMBRO XXXXXXXX FOI PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI E...

NO ESTADO-MEMBRO XXXXXXXX FOI PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BASICA DE TELEFONIA DOS USUÁRIOS DO ESTADO E DETERMINA QUE AS EMPR...

Q228194 • Direito do Consumidor • Direito Constitucional • PGR • PGR • Procurador

NO ESTADO-MEMBRO XXXXXXXX FOI PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BASICA DE TELEFONIA DOS USUÁRIOS DO ESTADO E DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVlÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES DISCRIMINEM NAS FATURAS TODAS AS LIGAÇÕES EFETUADAS PELO USUÁRIO E O PREÇO COBRADO POR CADA UMA DELAS COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) A Lei estadual é constitucional pois trata do direito do consumidor à informação detalhada de sua fatura de telecomunicações e, por tratar de direito do consumidor,a competencia dos Estados-membros e da União é concorrente;
b) A Lei estadual é constitucional pois cabe aos Estados-membros legislar sobre a proteção dos usuários de serviços públicos;
c) A Lei estadual é inconstitucional pois cabe à União exclusivamente a competência legislativa e administrativa para disciplinar a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, incluida a fixação da politica tarifária;
d) A Lei estadual serå constitucional se proibir a cobrança da tarifa de assinatura telefônica apenas do usuário que possa ser considerado consumidor, ou seja, a pessoa fisica que utiliza o aparelho telefônico em sua residência, excluindo do âmbito de sua apiicação as empresas que utilizam os telefones para a atividade profissional, como as empresas de rádio-táxi, ou as empresas de call center.

Questões sobre Direito Constitucional

1

Q178960 • Direito Internacional • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q223038 • Direito Internacional • Direito Constitucional • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições constitucionais quanto ao estrangeiro no Brasil:
- a) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- b) A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
- c) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes no país.
- d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- e) Não respondida.
3

Q187408 • Direito Internacional • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.

O ataque lançado intencionalmente, que sabidamente causará prejuízos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente e que se revele claramente excessivo em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa, é considerado crime de guerra segundo o Estatuto de Roma.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q922640 • Direito Internacional Público • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
- a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
5

Q189991 • Direito Constitucional • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes
itens.

Como forma de incentivar a reforma agrária, a Constituição Federal permite que o governo emita títulos da dívida agrária, sem limitação de montante, desde que para pagamento em 20 anos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q191878 • Direito Internacional • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.

Entre os danos ambientais transfronteiriços, apenas aqueles causados por atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para as vítimas direito de reparação dos prejuízos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q185920 • Direito Ambiental • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.

Atualmente, entende-se o dano ambiental transfronteiriço como sendo aquele que tem sua origem no território de um Estado e que projeta seus efeitos negativos no território de um Estado vizinho, sem alcançar, contudo, as áreas de domínio comum internacional.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q192278 • Direito do Consumidor • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.

Em caso de vício de qualidade do serviço que o torne impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, pode o fornecedor optar pela devolução das quantias pagas pelo consumidor ou pela reexecução do serviço sem custo adicional para o consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q223978 • Direito Internacional • Direito Constitucional • PGR • PGR • Procurador
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA
- a) ( ) não pode ter por objeto ato executório;
- b) ( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;
- c) ( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;
- d) ( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.
10

Q149379 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue o próximo item.

Nas concessionárias credenciadas à exploração de serviços de radiodifusão, enquanto os administradores que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial têm de ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores poderão ser estrangeiros, mas somente em caráter excepcional, com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo, ainda que não seja necessário contrato.
- a) Certo
- b) Errado

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