Questões Administração Pública Organização da Administração Pública
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Responda: Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de n...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
As agências reguladoras no Brasil possuem poder normativo para regulamentar e fiscalizar determinados setores da economia, como energia, telecomunicações, transporte, entre outros. Esse poder normativo deve estar amparado em fundamento legal, ou seja, as agências reguladoras devem basear suas normas e regulamentos em leis específicas que as autorizem a exercer tal competência.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o poder normativo das agências reguladoras deve estar amparado em fundamento legal.
As agências reguladoras no Brasil possuem poder normativo para regulamentar e fiscalizar determinados setores da economia, como energia, telecomunicações, transporte, entre outros. Esse poder normativo deve estar amparado em fundamento legal, ou seja, as agências reguladoras devem basear suas normas e regulamentos em leis específicas que as autorizem a exercer tal competência.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o poder normativo das agências reguladoras deve estar amparado em fundamento legal.
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