QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:...

Questão de Direito Processual Civil da banca PGR aplicada no concurso PGR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q228203•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
PGR•
PGR•
Procurador

QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:

O principio da inércia inicial dispõe que a relação processual só se instaura mediante provocação da parte;

Estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária, exclusivamente;

Os regimentos internos dos tribunais têm inteira liberdade para o estabelecimento das suas competéncias administrativas e jurisdicionais;

O juizo é um órgão jurisdicional que se coloca dentro do foro competente,o qual diz respeito ao território em que é exercida a jurisdição.

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Q135483•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FCC•
TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado, concreto e abstrato.

Q229308•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
CESGRANRIO•
LIQUIGAS•
Profissional Júnior Direito

O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que

é possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

é permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

é caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

cabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

alberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Q221760•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
PGT•
PGT•
Procurador

A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições:

I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

o item I é certo e o item II é errado;

o item II é certo e o item III é errado;

o item III é certo e o item IV é errado;

o item IV é certo e o item I é errado;

não respondida.

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