Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Gabarito: a)

As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios. Elas não estão hierarquicamente subordinadas à administração direta, ou seja, possuem autonomia administrativa.

Quanto à impenhorabilidade dos bens das autarquias, essa característica decorre do princípio da continuidade dos serviços públicos e da proteção do patrimônio público, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Além disso, os servidores das autarquias são regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos, o que implica a sujeição às mesmas vedações aplicadas aos servidores da administração direta, incluindo a vedação de acumulação de cargos e funções públicas, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece a autonomia administrativa das autarquias, a impenhorabilidade de seus bens e a sujeição de seus servidores às regras de acumulação de cargos públicos.