David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios. Elas não estão hierarquicamente subordinadas à administração direta, ou seja, possuem autonomia administrativa.
Quanto à impenhorabilidade dos bens das autarquias, essa característica decorre do princípio da continuidade dos serviços públicos e da proteção do patrimônio público, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
Além disso, os servidores das autarquias são regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos, o que implica a sujeição às mesmas vedações aplicadas aos servidores da administração direta, incluindo a vedação de acumulação de cargos e funções públicas, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece a autonomia administrativa das autarquias, a impenhorabilidade de seus bens e a sujeição de seus servidores às regras de acumulação de cargos públicos.
As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios. Elas não estão hierarquicamente subordinadas à administração direta, ou seja, possuem autonomia administrativa.
Quanto à impenhorabilidade dos bens das autarquias, essa característica decorre do princípio da continuidade dos serviços públicos e da proteção do patrimônio público, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
Além disso, os servidores das autarquias são regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos, o que implica a sujeição às mesmas vedações aplicadas aos servidores da administração direta, incluindo a vedação de acumulação de cargos e funções públicas, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece a autonomia administrativa das autarquias, a impenhorabilidade de seus bens e a sujeição de seus servidores às regras de acumulação de cargos públicos.