No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tra...
Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo: