1Q228229 | Direito Constitucional, Senado Federal, Procurador, TCE AP, FCCNos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal ✂️ a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. ✂️ b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. ✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central. ✂️ e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro