Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: . A) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais. B) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais. C) os recursos não têm efeito devolutivo. D) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês. E) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

E) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

Questões Direito Processual do Trabalho Atos

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública n...

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1Q228246 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .

✂️ a) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
✂️ b) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
✂️ c) os recursos não têm efeito devolutivo.
✂️ d) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
✂️ e) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.