Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda...

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .

Q228246 • Direito Processual do Trabalho • Atos • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .

a) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
b) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
c) os recursos não têm efeito devolutivo.
d) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
e) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

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Questões sobre Atos

1

Q1122583 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a instrução processual de reclamação trabalhista envolvendo alegação de pagamento de horas extras, discutiu-se a distribuição do ônus da prova entre as partes. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) A distribuição do ônus da prova depende de convenção celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação e pelo juízo discricionário do julgador.
- b) O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuí-lo de modo diverso mediante decisão fundamentada.
- c) O ônus da prova compete exclusivamente ao reclamante, independentemente da natureza dos fatos controvertidos.
- d) O ônus da prova compete ao reclamado em todas as reclamações trabalhistas nomodinâmicas.
- e) O magistrado não pode modificar a distribuição do ônus da prova sem requerimento da parte interessada.
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2

Q1122582 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a análise da tempestividade de recurso interposto em reclamação trabalhista, discutiu-se a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Os prazos processuais trabalhistas, sobre as demandas ordinárias e sumárias, são contados em dias úteis quando houver omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
- b) Os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário.
- c) O dia do começo e o dia do vencimento são computados na contagem dos prazos processuais.
- d) Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
- e) A contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.
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3

Q1105037 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em reclamação trabalhista proposta contra determinado município, durante a audiência de instrução, o juiz determinou a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. A parte reclamada questionou o momento da produção da prova.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CLT.
- a) A perícia substitui automaticamente a prova testemunhal.
- b) A prova pericial só pode ser requerida na petição inicial.
- c) A perícia é obrigatória sempre que houver alegação de insalubridade.
- d) A prova técnica pode ser determinada pelo juiz, quando necessária ao esclarecimento dos fatos.
- e) Há impedimento legal para que o juiz determine perícia de ofício no processo do trabalho.
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4

Q1082595 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FUNCERN • IF PE • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Para realização de perícias trabalhistas, será nomeado perito especializado no objeto da perícia, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a indicação do assistente técnico. Dentre as diversas atribuições, cabe ao assistente técnico da parte reclamada
- a) indeferir quesitos impertinentes elaborados pela parte reclamante.
- b) elaborar parecer técnico para apreciação do juiz, observando o prazo por ele fixado.
- c) indeferir a perícia quando a verificação do fato for impraticável.
- d) dispensar prova pericial mediante apresentação de parecer técnico suficientemente elucidativo.
- e) indicar o método a ser utilizado pelo perito para esclarecimento sobre as condições de trabalho periciada.
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5

Q1070689 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Helena foi empregada de uma sociedade empresária de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, quando foi dispensada sob a alegação de justa causa. Ciente de que não fez absolutamente nada de errado, e considerando que sua única testemunha é uma outra ex-funcionária que se encontra enferma e terá pouco tempo de vida, Helena ajuizou, em março de 2024, uma ação para produção antecipada de provas, distribuída por sorteio para a 950ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na referida ação foi colhido o depoimento da testemunha, que pouco depois veio a falecer. Arquivada a produção antecipada de provas, Helena pretende ajuizar reclamação trabalhista para anular a justa causa aplicada, valendo-se inclusive do testemunho da finada. Sobre o fato narrado, considerando o disposto na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação deverá ser distribuída ao Juízo da 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, que é prevento para apreciar a lide.
- b) A reclamação trabalhista será livremente distribuída a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
- c) Qualquer Juízo do Trabalho poderá apreciar a demanda na localidade de São Paulo, exceto a 950ª Vara, que já realizou parte da instrução e formou juízo de valor.
- d) Far-se-á a distribuição por dependência à 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, cabendo ao(à) advogado(a) do réu suscitar exceção de suspeição, caso o mesmo Magistrado que instruiu a produção antecipada da prova queira julgar a causa.
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6

Q1070686 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Sandra trabalhou na sociedade empresária Sorvete Saboroso Ltda. por 3 anos, como atendente de loja. Após ser dispensada em 2024, Sandra ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo equiparação salarial com a funcionária Maria, que exercia a mesma função, mas recebia salário superior. Apresentada a defesa, os pontos controvertidos definidos foram: diferença na perfeição técnica entre as empregadas e diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador. Considerando a distribuição estática do ônus da prova e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) À empresa caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
- b) À empresa caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço e, à empregada, a diferença na perfeição técnica.
- c) À empregada caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador e, à empresa, a diferença na perfeição técnica.
- d) À empregada caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
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7

Q1070649 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento.
Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas.
A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.
- a) Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
- b) Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
- c) Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
- d) Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.
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8

Q1070648 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Você, na qualidade de advogado(a) de Pedro, ajuizou reclamação trabalhista em face da indústria de calçados Guanabara.
Pedro trabalhou para a sociedade empresária ré, entre os anos de 2018 e 2022, e afirma que não recebeu o 13º salário de 2021 e que trabalhava cerca de 10 horas por dia. Você ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo o pagamento do 13º salário de 2021 e as horas extras.
A ex-empregadora apresentou defesa, aduzindo que pagou o 13º salário, que, conforme cartões de ponto juntados, Pedro não realizava horas extras e sua jornada estava prevista em norma coletiva da categoria. Na qualidade de advogado(a) de Pedro, você impugnou os cartões de ponto argumentando que não refletiam o real horário laborado, sendo certo que os documentos mostram horários variados de início e fim da jornada.

Acerca do ônus da prova que incumbirá ao seu cliente, de acordo com a CLT, e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O ônus da prova do pagamento do 13º salário caberá à ré e, o das horas extras, ao autor.
- b) A ré deverá provar o pagamento do 13º salário, assim como a inexistência das horas extras, uma vez que os controles de ponto foram impugnados.
- c) Em razão da variação de horários registrada nos cartões de ponto, o ônus da prova recairá sobre a ré para as horas extras, bem como para o 13º salário, já que o pagamento é fato extintivo da obrigação.
- d) Dada a variação de horários, há presunção absoluta da validade da jornada indicada nos cartões de ponto, tendo a ré se desincumbido do ônus. Cabe à ré a prova do pagamento do 13º salário, por ser fato extintivo da obrigação.
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9

Q1052776 • Sem disciplina • Atos • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado
📖 Texto associado ▼

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a
seguir.

Em caso de prorrogação do prazo recursal, em razão de feriado local, cabe à parte que interpõe o recurso comprovar a existência do feriado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1032296 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade Reaplicação • 2025
Perante a 10ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS foi apresentada uma demanda visando à homologação de acordo extrajudicial. Todos os requisitos legais estavam presentes.
Considerando esses fatos e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) O magistrado obrigatoriamente deverá designar audiência para ouvir as partes.
- b) O juiz é obrigado a homologar o acordo pretendido porque as partes estão em consenso.
- c) O juiz analisará o acordo e proferirá sentença, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição.
- d) Caso o juiz se negue a homologar o acordo, não caberá recurso desta decisão.
- e) A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
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