O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que A) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. B) ao Distrito Federal, por guardar simetria com os Estados membros, compete instituir os impostos estaduais, não podendo instituir tributos municipais cumulativamente, pois é vedada a sua divisão em municípios. C) é facultado à União, a fim de honrar compromissos internacionais, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixa para suas obrigações e seus agentes. D) a entrega, pela União, de recursos resultantes da repartição constitucional das receitas tributárias não pode ser condicionada ao pagamento de seus créditos, inclusive os de suas autarquias. E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, pois a esses entes compete legislar concorrentemente sobre direito econômico.

A) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Dist...

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1Q228276 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCE PI, FCC

O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que

✂️ a) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
✂️ b) ao Distrito Federal, por guardar simetria com os Estados membros, compete instituir os impostos estaduais, não podendo instituir tributos municipais cumulativamente, pois é vedada a sua divisão em municípios.
✂️ c) é facultado à União, a fim de honrar compromissos internacionais, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixa para suas obrigações e seus agentes.
✂️ d) a entrega, pela União, de recursos resultantes da repartição constitucional das receitas tributárias não pode ser condicionada ao pagamento de seus créditos, inclusive os de suas autarquias.
✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, pois a esses entes compete legislar concorrentemente sobre direito econômico.