1Q228282 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais. ✂️ a) Constituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos. ✂️ b) Se um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares. ✂️ c) O brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) Se houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro