Questão: Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item qu...

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ID: 228291•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.

Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.

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ID: 237811•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

A lei permite que a recuperação judicial seja requerida pelo cônjuge de empresário falecido, embora ela não identifique expressamente quem será o eventual empresário em recuperação judicial, caso deferido o requerimento.

ID: 233030•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:

ID: 230395•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor.

ID: 228291•Direito Empresarial e Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

ID: 228291•
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Procurador