Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue. Caso cer...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q228291•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.

Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q150597•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.

A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.

As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

Q220981•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale:

se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

se somente as assertivas II e III estiverem corretas.

se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.

se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.

se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

Q175998•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q150597•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.

Q220981•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

se somente as assertivas II e III estiverem corretas.

se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.

se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.

se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

Q175998•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

Certo

Errado

Q228291•Direito Empresarial e Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q228291•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador