Analise as proposições seguintes sobre a Lei de Falências e de Recuperação de Em...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca PGT aplicada no concurso MPT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Analise as proposições seguintes sobre a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA: