Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado A) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município. B) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual. C) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual. D) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei. E) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

E) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto...

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1Q228298 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

✂️ a) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
✂️ b) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.
✂️ c) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ d) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
✂️ e) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.