1Q228309 | Direito Penal, Procurador, TCE CE, FCCPara efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele ✂️ a) que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. ✂️ b) ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT. ✂️ c) regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público. ✂️ d) que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista. ✂️ e) ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro