A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automát...

A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automática, adotada em vários sistemas de ensino e em várias escolas, consiste na não-reprovação de aluno nas séries do ensino ...

Q228339 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador

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A CF estabelece que a educação é direito de todos e
dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação
superior, a CF define as universidades como instituições dotadas
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Depois de prolongada e complexa tramitação no
Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei
é a margem de autonomia queconfere aos sistemas de ensino e às
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
organização das atividades escolares

Tendo as informações acima como referência inicial e
considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira,
julgue os itens que se seguem.

A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automática, adotada em vários sistemas de ensino e em várias escolas, consiste na não-reprovação de aluno nas séries do ensino fundamental e está respaldada pela própria CF quando esta afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Educação

1

Q1161675 • Pedagogia • Educação • CPCON • Prefeitura de Mãe D Água PB • Orientador Educacional • 2026
Acerca dos condicionantes sociopolíticos da prática escolar, José Carlos Libâneo, ao lado de outros autores, é citado por preconizar que a prática escolar não se atém ao âmbito estritamente pedagógico, sendo necessário compreender que a escola cumpre funções em uma sociedade constituída de classes com interesses antagônicos. Em acordo com esta observação, é CORRETO afirmar que:
- a) na tendência pedagógica liberal renovada não-diretiva, sendo central o papel das relações humanas, o professor desempenha o papel de instrutor especializado em transmitir conteúdos estruturados e objetivos para o sucesso do discente no mundo do trabalho.
- b) a função da escola, segundo a Pedagogia Liberal, é estimular a transformação das relações de produção capitalistas a favor dos interesses populares.
- c) o modo como os professores realizam o seu trabalho docente sofre influências das diferentes concepções de homem e de sociedade na medida em que estas impactam a compreensão do papel da escola.
- d) a tendência liberal tecnicista articula-se com os modelos de racionalização do sistema de produção capitalista, baseando-se o ensino em um processo dialógico horizontal mediado por conflitos existenciais objetivos.
- e) a pedagogia crítico-social dos conteúdos propõe uma articulação que busca descartar as necessidades e carências reais da comunidade em favor de um ensino de conteúdos estritamente acadêmicos.
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2

Q1156219 • Direito Constitucional • Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
No que se refere à educação, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- a) a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
- b) lei complementar fixará os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação da Base Nacional Comum Curricular, observados os valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- c) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- d) o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, dentre outros princípios.
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3

Q1155764 • Direito Constitucional • Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Sociologia • 2022
A Constituição Federal de 1988 estabelece que

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
- a) os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
- b) o ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa.
- c) os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- d) o ensino religioso, de natureza obrigatória, constituirá disciplina das escolas de ensino fundamental.
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4

Q1155763 • Direito Constitucional • Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Sociologia • 2022
Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
- a) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
- b) progressiva universalização do ensino fundamental obrigatório e gratuito.
- c) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
- d) educação básica gratuita, nas redes pública e privada, dos quatro aos dezessete anos de idade.
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5

Q1149641 • Direito Constitucional • Educação • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O §2º, do Art. 210, Seção I , do Cap. III, do Título VIII, da CF/88, que trata da Educação, estabelece que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização
- a) de sua cultura no processo de formação de suas identidades.
- b) de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
- c) de sua arte por ser a mais autêntica manifestação cultural do Brasil.
- d) da identidade do grupo e da identidade nacional.
- e) de computadores, para se articularem com outros grupos congêneres.
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6

Q1142392 • Direito Constitucional • Educação • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe a Constituição. Com base nas disposições constitucionais e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
- b) A educação básica - contemplando as fases de ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, mas não pode ser exigida individualmente.
- c) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- d) Existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, mas a competência para legislar acerca do tema é dos Estados, não cabendo ao Município regulamentar esta modalidade sem que haja lei estadual definindo os parâmetros mínimos de forma anterior.
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7

Q1142344 • Direito Constitucional • Educação • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, a lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
- b) Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
- c) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
- d) Às instituições de pesquisa científica e tecnológica são asseguradas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, próprias das universidades.
- e) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
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8

Q1142342 • Direito Constitucional • Educação • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder público competente.
- b) Entre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- c) O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
- d) O direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de eficácia imediata, sendo plenamente possível exigir judicialmente do Estado uma determinada prestação material para sua concretização.
- e) A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.
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9

Q1132726 • Direito Constitucional • Educação • FGV • OAB • Primeira Fase
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020.
Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
- a) é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.
- b) é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
- c) é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
- d) é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.
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10

Q1132052 • Direito Constitucional • Educação • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
- a) caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos.
- b) poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo serviço de educação não afrontasse o princípio da proporcionalidade.
- c) apenas poderia ser exigida daqueles que não conseguissem comprovar, nos termos legalmente estabelecidos, a hipossuficiência econômica.
- d) poderia ser exigida dos estudantes do ensino médio, mas não dos estudantes do ensino fundamental, aos quais a ordem constitucional assegura a gratuidade.
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