Questões Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal...
Responda: Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas. É norma de eficácia contida o dispositivo constituc...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dispositivo que estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerado uma norma de eficácia contida. Isso significa que, apesar de garantir a liberdade de exercício profissional, a eficácia plena desse direito está condicionada à regulamentação por lei específica que estabeleça as qualificações necessárias para o exercício de determinadas profissões.
Portanto, o item está correto ao afirmar que se trata de uma norma de eficácia contida.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dispositivo que estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerado uma norma de eficácia contida. Isso significa que, apesar de garantir a liberdade de exercício profissional, a eficácia plena desse direito está condicionada à regulamentação por lei específica que estabeleça as qualificações necessárias para o exercício de determinadas profissões.
Portanto, o item está correto ao afirmar que se trata de uma norma de eficácia contida.
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