Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei A) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo. B) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema. C) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado. D) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios. E) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

C) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

Questões Direito Constitucional

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1Q228364 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

✂️ a) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
✂️ b) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema.
✂️ c) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
✂️ d) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
✂️ e) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.