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A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa c...

A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.

Q228387 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FGV • TCM RJ • Procurador

A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.

a) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
b) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
c) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
d) Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
e) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.

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Questões sobre Da Aplicação da Lei Penal

1

Q924306 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
- a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
- b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
- c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
- d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.
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2

Q924171 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
- b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
- c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
- d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
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3

Q923008 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
O Código Penal Brasileiro adotou:
- a) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime;
- b) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime;
- c) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime;
- d) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.
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4

Q922751 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que:
- a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;
- b) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;
- c) Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;
- d) Não extingue a punibilidade.
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5

Q922642 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
- b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
- c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
- d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
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6

Q922589 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O Código Penal brasileiro,
- a) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
- b) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.
- c) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
- d) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.
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7

Q922533 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.

Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
- b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
- c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.
- d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.
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8

Q922132 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:
- a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
- b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
- c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: determinar a imputabilidade do agente; fixar as circunstâncias do tipo penal; possibilitar eventual aplicação da anistia; dar oportunidade à prescrição.
- d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.
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9

Q921979 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:
- a) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;
- b) o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;
- c) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;
- d) o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.
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10

Q264267 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Segurança
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil
- a) não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos.
- b) não será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência.
- c) não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- d) será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- e) não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.
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