Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e ...

Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada...

Q228403 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FCC • PGE SE • Procurador

Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será

a) considerado norma supraconstitucional, não sujeito, portanto, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
b) equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.
c) equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais.
d) considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
e) formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional.

Questões sobre Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

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Q262752 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
- a) o sistema educacional público e gratuito.
- b) a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
- c) a forma federativa do Estado.
- d) a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.
- e) a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.
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Q225936 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em
- a) II e III.
- b) I, II e III.
- c) I.
- d) I e II.
- e) I e III.
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Q183503 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FCC • AL SP • Engenheiro Civil Agente Técnico Legislativo Especializado
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
- a) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
- b) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
- d) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- e) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
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Q235357 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
A Constituição Federal poderá ser emendada: (assinale a alternativa correta)
- a) Mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
- b) Na vigência de estado de defesa;
- c) Para criar um Estado unitário;
- d) Mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal;
- e) Mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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Q135037 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Biblioteconomia
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
- a) metade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- b) um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- c) cinco dos membros da Câmara dos Deputados.
- d) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- e) três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
6

Q244270 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Técnico Administrativo
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No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q137495 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FCC • TRT 19ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) III e IV.
- e) I, III e IV.
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Q159511 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • ESAF • MRE • Assistente de Chancelaria
Assinale a opção correta.
- a) No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- b) O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.
- c) Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
- d) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.
- e) Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
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Q143800 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Direito
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Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido
sociológico e ao poder constituinte reformador.

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q231696 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado.
- a) Certo
- b) Errado

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