Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurado...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso PGE AM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q228405•
Legislação Estadual•
Lei n1639•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.

é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.

pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.

pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

Notificações

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Q228405•
Legislação Estadual•
Lei n1639•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado