Q228405 • Legislação Estadual • Lei n1639 • FCC • PGE AM • Procurador do Estado Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. ✂️ b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda. ✂️ c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde. ✂️ d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência. ✂️ e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado. ✂️ Resolver