Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista no 13.121/2008, que introduz alterações na Lei no 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista A) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual n o 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF. B) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual n o 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF. C) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual n o 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas. D) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente. E) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

D) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.

Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalid...

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1Q228417 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE SP, FCC

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei n^o 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

✂️ a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
✂️ b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
✂️ c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual n^o 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
✂️ d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
✂️ e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.