Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá A) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança. B) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos. C) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito. D) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo. E) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

C) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

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1Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

✂️ a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
✂️ b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
✂️ c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
✂️ d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
✂️ e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.