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As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecurat...

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de ne...

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Q228451 • Direito Tributário • Certidão Positiva com efeitos de Negativa • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
Analisando...
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