Questões Direito Tributário Certidão Positiva com efeitos de Negativa

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da e...

Responda: As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de ne...